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A nova lei de migração e os regimes internacionais
Editora: Fórum
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Fora de estoqueCódigo: 9786555181678
Categoria: Direito Internacional
Descrição Saiba mais informações
Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os 
Regimes Internacionais se determina, estão: 1) aferir 
os paradigmas inovadores da questão migratória no 
Brasil mediante o confronto, em aspectos selecionados, 
entre o regime jurídico e os precedentes; 2) evidenciar o 
diálogo entre a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e a 
normativa internacional, como a Convenção das Nações 
Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, 
a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1980, 
o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998, 
e tratados de direitos humanos; 3) medir e ponderar 
a integração entre a nova lei migratória e as normas 
constitucionais e infraconstitucionais, bem como a sua 
implementação pelas instituições pátrias de todas as 
esferas de poder.
Este livro não tem a pretensão de esgotar a matéria 
nem se anuncia como um comentário analítico da nova 
lei artigo por artigo. Seu propósito, em verdade, é lançar 
bases de reflexão sobre o novo paradigma jurídico e 
colaborar com sua efetivação.
| Páginas | 433 | 
|---|---|
| Data de publicação | 12/04/2021 | 
| Formato | 21.5 x 14.5 x 3 | 
| Largura | 14.5 | 
| Comprimento | 21.5 | 
| 1 | |
| Código de Barras | 9786555181678 | 
| Acabamento | Brochura | 
| Lombada | 3 | 
| Altura | 3 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 1 | 
| Classificações BISAC | LAW000000 | 
| Classificações THEMA | LBG | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.35 | 
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