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Argumentando Pelas Consequências No Direito Tributário

Argumentando Pelas Consequências No Direito Tributário

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Código: 9788599349663
Categoria: Direito Tributário
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A obra traça o conteúdo possível dos argumentos consequencialistas em matéria tributária. A orientação teórica adotada, para fins de determinar que são argumentos consequencialistas e o método pelo qual é possível estabelecer seus limites materiais, foi a de Neil MacCormick. A autora mostra que as consequências passíveis de serem qualificadas como boas razões de decidir são aquelas cujo foco está na aceitabilidade da aplicação universal da decisão judicial.
Páginas289
Data de publicação01/01/2012
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
AcabamentoBrochura
Lombada1.5
Altura1.5
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