SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 

Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 17 de fevereiro de 2023 

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento 

• Resoluções do TST e Resoluções do CNJ 

• Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ 

• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 

• Temas com Repercussão Geral do STF 

• Súmulas do STJ 

• Índice remissivo 

• Notas remissivas