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    Comentários à Lei De Improbidade Administrativa - Interpretação Constitucional Em Consonância Com a

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    Código: 9788544249260
    Categoria: Direito Administrativo
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    Prefácio: Edilson Vitorelli POR QUE ESCOLHER O LIVRO “COMENTÁRIOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”? Esta obra coletiva foi organizada com o propósito de harmonizar a independência intelectual de cada autor com uma linha de pensamento comum: a necessidade de interpretar a nova Lei de Improbidade Administrativa em consonância com os preceitos constitucionais, visando assegurar sua eficácia jurídica e social. A primeira edição, publicada em maio de 2022, foi recebida no mercado e no meio acadêmico como uma obra com aprofundamento teórico e crítico sobre a nova lei. Como organizadores, afirmamos que era esse o fio condutor dos trabalhos de preparação do livro. E a prova de que o objetivo foi atingido vem não só desse reconhecimento pelo público-alvo, como também do fato de que muitas das teses de inconstitucionalidade aqui defendidas prosperaram nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal no ano de 2022 (Tema nº 1.199 da Repercussão Geral e ADIs n.ºs 7042 e 7043, além da medida cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI nº 7236). A segunda edição que o leitor tem em mãos conta com uma ampla revisão e atualização bibliográfica e jurisprudencial. Além disso, vários tópicos foram incluídos, como a discussão sobre a natureza jurídica do sistema da improbidade administrativa, a sua interseção com o microssistema de tutela coletiva, a utilização da colaboração premiada e os standards probatórios aplicáveis no julgamento das ações de improbidade.
    Páginas544
    Data de publicação08/04/2024
    Formato16x23
    Largura16
    Comprimento23
    AcabamentoBrochura
    Lombada2
    Altura2
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