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Lei de Improbidade Administrativa Comentada - Atualizada com a Lei 14.230/2021 - 02Ed/23
Autor: CARVALHO, MATHEUS
Editora: FORA DO CATALOGO
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788544243725
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Artigo por artigo analisado de forma completa, crítica e atualizada.
Com quadro comparativo entre a NOVA lei e a lei anterior de improbidade administrativa (Lei 14.230/21 X Lei 8.429/92)
POR QUE ESCOLHER O LIVRO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA?
A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo.
Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 224 |
Data de publicação | 24/03/2023 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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