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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Diplomas Sectoriais

Municípios e Freguesias. Novas Competências - Diplomas Sectoriais

Editora: Almedina
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Código: 9789894007227
Categoria: Direito Administrativo
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Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nela versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias. O 1º Volume abordava a publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas atualizações.
AcabamentoBrochura
Páginas808
Data de publicação01/10/2022
Formato16x23
Lombada6
Altura6
Largura16
Comprimento23
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