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Municípios e Freguesias. Novas Competências - Regime Jurídico
Editora: Almedina
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Fora de estoqueCódigo: 9789894006961
Categoria: Direito Administrativo
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A Obra é o resultado de um projeto sobre "Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais", integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas.Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 934 |
Data de publicação | 01/09/2022 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 6 |
Altura | 6 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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